Usucapião

Usucapião: O QUE É?



É o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião.

Antes, ela era solicitada apenas pelas vias judiciais, porém o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, ou seja, o processo pode ser iniciado e finalizado pelos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis.


Para fazer o requerimento, procure um advogado, pois é indispensável a presença dele no processo.

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