Terceirização X Pejotização


A Lei nº 13.429, sancionada em março/2017, a nova Lei das Terceirizações, regulamenta a relação jurídica entre trabalhador, as empresas prestadoras e as tomadoras de serviços. Sancionada em novembro do mesmo ano, a Lei nº 13.467, a Reforma Trabalhista, trouxe maior flexibilidade nas relações de trabalho, especialmente no que tange à terceirização das atividades-fim das empresas.


Além dessa flexibilização nas relações de trabalho, as novas legislações pretendem, também, dar maior segurança jurídica às terceirizações pelas empresas ao permitirem, de forma expressa, a sua aplicação em quaisquer das suas atividades, inclusive da atividade principal, desde que a execução dos serviços ocorra por empresa especializada que possua capacidade econômica compatível com a execução dos trabalhos.


Ressalta-se que continua sendo de responsabilidade da tomadora dos serviços terceirizados a fiscalização pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias devendo, inclusive, oferecer aos empregados da empresa terceirizada as mesmas condições de trabalho oferecidas aos empregados próprios.


Entretanto, não obstante as inovações e flexibilizações trazidas pelas referidas normas, elas estão sendo interpretadas equivocadamente por muitas empresas, já que a terceirização é a contratação de profissionais especializados por meio de uma outra empresa para a realização de tarefas, inclusive as relativas a atividade principal da tomadora dos serviços, o que antes da nova legislação não era permitido.


Não se confunde com a pejotização, que não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Esta se refere à contratação direta de prestadores de serviços e tem, em sua grande maioria, características da relação de emprego previstas no artigo 2º da CLT, ou seja, subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Tal prática tem como objetivos principais a redução dos custos operacionais e encargos trabalhistas e previdenciários com empregados. Por meio desse processo, o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica (empresa individual) para a sua admissão ou permanência no emprego, formalizando-se um contrato de natureza comercial ou civil, com a consequente emissão de notas fiscais pelo trabalhador, não obstante a prestação de serviços revelar-se como típica relação empregatícia.


A pejotização é prática considerada fraude e a reforma trabalhista não trouxe qualquer alteração nesta questão, ou seja, caso o empregado da empresa terceirizada reivindique em juízo a relação de emprego com a tomadora dos serviços, e for julgado procedente pela justiça, a empresa será condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas a que tiver direito o trabalhador, incluindo os recolhimentos previdenciários e fundiários.


Portanto, é evidente que terceirização não se confunde com pejotização, que continua sendo uma forma de contratação ilícita, que fere o princípio da primazia da realidade e desvirtua a aplicação dos direitos sociais previstos na CLT e na Constituição Federal.

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