Prazo para abertura do Inventário

De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do óbito. Se aberto após esse prazo haverá incidência de multa, calculada sobre o imposto (ITCD) a ser pago na transmissão do patrimônio aos herdeiros.



Posts recentes

Ver tudo

Direito sistêmico e o direito de família

Para SAMI STORCH, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça da Bahia, precursor do direito sistêmico, os conflitos entre grupos, pessoas ou internamente em cada indivíduo são provocados, em geral, por ca