PACIENTE TEM DIREITO A SER ATENDIDO EM CASA NO PLANO DE SAÚDE


Home Care significa atenção à saúde no domicílio, que permite ao paciente ser internado em sua própria residência, com o cuidado intensivo e multiprofissional, caracterizado pelo deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar para o seu lar.


As negativas dos planos de saúde contrariam a própria indicação médica e não cabe à operadora a escolha do melhor procedimento para o paciente e sim ao médico que o assiste.


O que poucos sabem é que a negativa da cobertura do Home Care é indevida e considerada abusiva pelo Poder Judiciário.


Desse modo, o TJ/SP, diante de reiteradas decisões, e com o objetivo de uniformizar o entendimento do Tribunal paulista, editou a súmula 90 em fevereiro de 2012, que diz:


"Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer."


Portando, se houver recusa no fornecimento do tratamento, corra atrás dos seus direitos e acione a justiça.



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