Lei do Silêncio em Condomínios


Muitas vezes lidar com situações que envolvem barulho pode se tornar uma grande dor de cabeça para os Condôminos.


Debate presente em quase todos os condomínios, a Lei do Silêncio é invocada constantemente entre vizinhos que se queixam das mais diversas situações envolvendo o barulho.


Ao contrário do que muitos pensam, não existe propriamente uma Lei editada pelo legislativo, denominada “Lei do Silêncio”.

Em termos de legislação, cabe a cada Município estabelecer as regras a serem seguidas por seus munícipes, inclusive sobre ruídos/barulhos.


Porém, alguns itens se encaixam na lei das Contravenções Penais.

Ainda que os ruídos/barulhos não excedam os limites de tolerância permitidos, se estiverem incomodando a autoridade policial poderá ser acionada para adotar as providências legais necessárias, nos termos do art. 42 da Lei de Contravenções Penais.

A pena prevista para o infrator é de 15 dias a três meses de prisão simples ou multa.

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