Foi cobrando indevidamente?


O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que se cobrado em quantia indevida, o consumidor tem direito a receber de volta, em dobro, o valor que efetivamente pagou em excesso.


Neste caso, é importante guardar o comprovante de pagamento. Por exemplo: se um usuário de celular recebe uma conta no valor de R$ 500,00 mas a empresa por algum equívoco cobrou R$600,00, ou seja, R$ 100,00 a maior, o consumidor terá direito a receber de volta o valor de R$ 100,00, que foi pago em excesso, em dobro, acrescidos de juros e correção monetaria.



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