Direito do consumidor - COMPRAS


O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo para o consumidor reclamar nos casos de defeitos aparentes ou ocultos, ou vícios nos produtos adquiridos, sejam eles duráveis ou não duráveis.


No artigo 26 do código de Defesa do Consumidor define o conceito de produtos duráveis e produtos não duráveis: são produtos não duráveis aqueles que se exaurem no primeiro uso, ou logo após a sua aquisição, tais como produtos alimentícios, produtos de maquiagem, etc. Já os produtos duráveis são aqueles cuja vida útil não exaurem logo no primeiro uso, tais como automóvel, geladeira, mesas, etc.


Ao encontrar algum defeito não percebido no momento da aquisição do produto, deve o consumidor fazer, imediatamente, reclamação junto ao fornecedor, seja pessoalmente, pelos Correios via A.R, SAC ou qualquer outro meio que comprove o conhecimento do fato pelo fornecedor.


De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.   

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