Assembleia de Condominio - Direitos e deveres dos Condôminos.

Muitas pessoas não comparecem às “ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO" porque a participação é facultativa.


Porém, a participação é muito importante pois é nessa oportunidade que são discutidos temas importantes como a escolha do futuro síndico, orçamento do ano, aprovação das despesas, valor das contribuições dos condôminos, aprovação das contas e debate dos problemas do cotidiano.

O Código Civil prevê em seu Art. 1.335 quais são os direitos e deveres do condômino. Vejam:


Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Enfim, é nas Assembleias que se decide qual a melhor forma de administrar o cotidiano do condominio que melhor atenda a vontade dos seus moradores.


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