juizado especial

Os Juizados Especiais são responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.

Causa cível de menor complexidade, ou pequena causa é aquela que tem expressão econômica reduzida ou que não ultrapasse na época do ajuizamento 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente.

Direito do Consumidor

Todos nós consumimos bens e serviços em nossa trajetória de vida.

Desde necessidades básicas de sobrevivência à desejos alimentados pelo progresso ou cultura capitalista.

A Lei 8.078/90 em seu art 2ª descreve o consumidor:

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A proteção ao consumidor está regulamentada no art. 170, V da Constituição Federal e na Lei  8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Acha que seu direito foi violado? Entre em contato conosco.